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Voltar para a home LGPD · Lei nº 13.709/2018

Central LGPD

Última atualização: 27 de abril de 2026

Esta página é o canal oficial do Grupo SerDigital para atender às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Aqui você encontra informações sobre o tratamento dos seus dados e como exercer seus direitos como titular.

1. Quem é o controlador

O Grupo SerDigital, inscrito no CNPJ sob o nº 25.297.403/0001-75, mantenedor da plataforma AcadGSD (acadgsd.com.br), é o controlador dos dados pessoais coletados em seus serviços.

2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, indicamos um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Para falar com o DPO:

3. Bases legais utilizadas

  • Execução de contrato — operação da plataforma e entrega dos serviços contratados.
  • Cumprimento de obrigação legal — emissão de certificados, históricos e documentos exigidos pelo MEC, Receita Federal, entre outros.
  • Legítimo interesse — segurança, prevenção a fraudes e melhoria contínua do serviço.
  • Consentimento — uso de biometria facial, comunicações de marketing e cookies não essenciais.
  • Exercício regular de direitos — em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.

4. Direitos do titular

Conforme o art. 18 da LGPD, você pode exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
  • Eliminação de dados tratados com base no consentimento;
  • Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais foram compartilhados dados;
  • Revogação do consentimento.

5. Como solicitar

Você pode enviar seu pedido por qualquer um dos canais abaixo, indicando nome completo, e-mail cadastrado e a solicitação desejada:

O atendimento é gratuito. Responderemos em até 15 (quinze) dias, podendo solicitar comprovação de identidade para garantir a segurança do titular.

6. ANPD

Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, você pode reportar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por meio do site gov.br/anpd.